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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO CARTÃO GIRO

1 - Introdução

•     O presente instrumento denominado Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do cartão Giro (“Termo de Uso” ou “Termo”) estabelece as condições e regras gerais para utilização do Cartão Giro emitido pela CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A., sociedade anônima, sediada na Avenida Presidente Vargas, nº 2000, térreo e 2.700, CEP: 20.210-31, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada “MetrôRio”.
•     Este Termo está estritamente validado conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei 13.709/2018 e o Decreto 7.962/13.
•     Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “Cliente”, que utilize o cartão Giro, deve aceitar este Termo de Uso e todas as políticas e princípios que o regem.
•     Ao aceitar e aderir ao presente Termo de Uso, o Cliente confirma ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, antes de efetuar qualquer cadastro, consulta e/ou outra operação disponível no site e/ou aplicativo, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si e o MetrôRio no que se refere à utilização dos serviços disponíveis no site (www.metrorio.com.br) e no aplicativo (Metrofácil);
•     A aceitação será considerada válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que o Cliente fizer a opção “Aceitar Termos e Condições” na correspondente tela inicial “Criar conta”;
•     Os Termos mais atualizados estarão sempre disponíveis no site (www.metrorio.com.br) e no aplicativo (MetrôFácil).

2 - Regras de compra e ativação do Cartão Giro:

•     O cartão Giro é de propriedade do MetrôRio, ficando o Cliente responsável pela sua guarda e conservação. Para isso, o Cliente pagará R$3,00 (três reais) pela caução do cartão.
•     O Cliente poderá reaver o valor do caução ao devolver o cartão em qualquer bilheteria, porém no caso de perda ou danificação do mesmo o valor do depósito caução ficará retido.
•     O Cliente deve se dirigir as bilheterias ou as máquinas de autoatendimento (ATM) nas estações metroviárias para adquirir um cartão Giro.
•     Após adquirir o cartão Giro, o Cliente deverá associar o número do cartão na sua conta on-line, através do site www.metrorio.com.br ou no aplicativo (MetrôFácil);
•     Outros dados de cadastro para identificação do Cliente e/ou acesso ao site e aplicativo poderão ser solicitados, bem como poderão ser implementadas alterações nos dados de acesso à aplicação sempre que houver risco de segurança para a aplicação e para o Cliente;
•     Só será permitido o cadastro de 01 (um) cartão Giro por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
•     Ao acessar a funcionalidade “Criar Conta” pela primeira vez, o Cliente deverá efetuar um cadastro mediante a criação de um perfil com login e senha, sendo necessário fornecer alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, e-mail, número válido de CPF, data de nascimento, número de celular com DDD, senha e endereço (opcional);
•     Após o cadastro, o Cliente receberá um e-mail do MetrôRio (GIRO@metrorio.com.br), para ativar sua conta no site ou aplicativo do MetrôRio. Ao acessar o link do e-mail, o Cliente irá ativar a sua conta. Caso o processo não seja efetuado pelo Cliente, a conta permanecerá inativa.
•     O Cliente terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para ativar a sua conta. Após o prazo estipulado, o Cliente precisará usar o processo de 'esqueci a senha' para receber um novo e-mail para ativar sua conta.
•     Somente após o cadastro do número do cartão Giro na sua conta on-line, o Cliente poderá efetuar a recarga on-line, consultas do Extrato de Compras e Histórico de Uso e ter a garantia, em caso de perda ou furto, de reaver os créditos do cartão e realizar o bloqueio online do cartão Giro, bem como ter acesso aos benefícios concedidos aos Clientes Giro de forma simplificada;
•     Em caso de perda ou furto, o Cliente deverá bloquear seu cartão no site (www.metrorio.com.br) ou no aplicativo (MetrôFácil). O processo de bloqueio poderá demorar até 24 (vinte e quatro) horas corridas para ser efetivado, ficando o MetrôRio isento de qualquer responsabilidade pelo uso indevido neste período;Após o bloqueio, o Cliente deverá adquirir um novo cartão e associaro número desse cartão a sua conta on-line no site (www.metrorio.com.br) ou no aplicativo (MetrôFácil). O saldo será transferido automaticamente para o novo cartão em até 3 (três) dias úteis.
•     A partir do momento da solicitação do bloqueio do cartão no site (www.metrorio.com.br) ou no aplicativo (MetrôFácil), o Cliente não será mais reembolsado do valor do caução relativo ao cartão bloqueado, nem mesmo se o cartão for encontrado posteriormente.

3 – Sistemática de compra, recarga e ressarcimento pelo site e aplicativo:

•     O Cliente poderá efetuar a compra de créditos para recarga do cartão Giro no valor que desejar, sendo o valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais) e poderá efetuar a compra através de cartão de crédito ou débito;
•     Os dados da recarga são disponibilizados em tempo real na conta do Cliente, aparecendo como “crédito a validar”, pois será necessário o Cliente se dirigir aos Terminais de Validação de Recarga que estão localizados em todas as estações do MetrôRio, para efetivar a carga no cartão Giro;
•     O Cliente poderá visualizar um extrato de compras detalhado dos créditos e débitos da sua conta, além do seu saldo de crédito atual, quando fizer login na sua conta no site (www.metrorio.com.br) ou no aplicativo (MetrôFácil);
•     O Cliente poderá solicitar o ressarcimento do saldo do seu cartão Giro a qualquer momento, sendo que para valores abaixo de R$ 10,00 (dez reais) o Cliente deve se dirigir as bilheterias em funcionamento em qualquer estação para solicitar o ressarcimento. Para devolução de valores acima de R$ 10,00 (dez reias), o Cliente deverá acessar o site (www.metrorio.com.br), na funcionalidade Fale Conosco/Ressarcimento e agendar a devolução dos valores.

4 - Regras de utilização da aplicação “Acesso do Usuário”:

•     O uso da área “Acesso do Usuário” é pessoal e intransferível, sob a exclusiva responsabilidade e proteção de uso dos dados de login do Cliente;
•     As informações prestadas pelo Cliente deverão ser exatas, precisas e verdadeiras, responsabilizando-se integralmente pelas mesmas, sendo certo que o Cliente é responsável civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas;
•     O Cliente se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar a aplicação;
•     As informações do Cliente no “Acesso do Usuário” serão inseridas pelo próprio Cliente por meio do cadastro realizado, e, em razão disso, o Cliente está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas nos condições estabelecidas neste Termo e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do cartão Giro do MetrôRio;
•     O Cliente poderá atualizar seus dados pessoais e informações da conta quando fizer login.

5 – Limites e Responsabilidades

•     A responsabilidade do MetrôRio é limitada ao objeto do presente Termo;
•     O Cliente compromete-se a não utilizar a aplicação “Acesso do Usuário” para atividades ilícitas, em especial, ofertando o serviço para terceiros ou para qualquer outro fim não previsto neste Termo;
•     É de pleno conhecimento do Cliente que o MetrôRio envidará seus melhores esforços para assegurar que as consultas efetuadas por meio do “Acesso do Usuário” sejam processadas em um período de tempo hábil, mas não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do tempo necessário para completar tais operações, em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle;
•     O acesso e utilização contínua e ininterrupta do “Acesso do Usuário” não está garantido. A aplicação pode eventualmente ser suspensa devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle do MetrôRio;
•     O “Cliente” acorda que o site, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao site, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do “MetrôRio” ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.
•     É expressamente proibido ao “Cliente” a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo e/ou materiais veiculados ao site ou aplicativo.

6 – Informações Gerais

•     O MetrôRio preserva a privacidade dos Clientes e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Cliente, por força de lei ou ordem judicial ou administrativa.
•     O MetrôRio poderá entrar em contato com o Cliente, através das informações do cadastro para informar ofertas ou promoções, mediante aceite.
•     O MetrôRio poderá modificar a qualquer momento o presente Termo de Uso.
•     O MetrôRio reserva-se ao direito de não disponibilizar o acesso às informações que não atendam aos critérios de segurança internos assim como limitar o acesso à “Acesso do Usuário”, sem a necessidade de qualquer justificativa aos Clientes.
•     A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
•     Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste Termo.

7 – Jurisdição de Legislação Vigente

•     Este Termo e a relação entre o “Acesso do Usuário” e o Cliente são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.